ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1875
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.875/2023. Em, 30 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 116/2023
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil, cento e quarenta reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002. |
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MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 22.140,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 11.000,00 |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
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MANUTENÇÃO DA SEMAD |
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3.1.90.94.00.00 |
15000000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 16.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 49.140,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.153.0002.2.005. |
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MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
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3.3.90.14.00.00 |
15000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 2.000,00 |
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02.001.04.243.0014.2.016. |
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MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 5.250,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
15000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 3.150,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 7.350,00 |
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02.001.04.243.0014.2.018. |
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MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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23 - 3.3.90.30.00.00 15000000 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 6.090,00 |
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24 - 3.3.90.39.00.00 15000000 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 6.300,00 |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 16.000,00 |
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Total Redução: |
R$ 49.140,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 30 de outubro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E2789BEF