ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 842 DE 02 DE JUNHO DE 2017
“REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI 817 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDONIA NO DIA 02/01/2017 RO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 817 de 30 de novembro de 2016, bem como todos os atos e/ ou efeitos dela provenientes. Voltando a vigorar as leis 415/2007 e 504/2010.
Art. 2º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E28016C7