ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 842 DE 02 DE JUNHO DE 2017

“REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI 817 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDONIA NO DIA 02/01/2017 RO”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 817 de 30 de novembro de 2016, bem como todos os atos e/ ou efeitos dela provenientes. Voltando a vigorar as leis 415/2007 e 504/2010.

 

Art. 2º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E28016C7