ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.240 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 50.671,42 ( cinquenta mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), oriundos do convênio nº 161/PGE/2021,contrapartida de R$11.322,50(onze mil, trezentos e vinte dois reais e cinquenta centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$61.993,92(sessenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 50.671,42 ( cinquenta mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), oriundos do convênio nº 161/PGE/2021,contrapartida de R$11.322,50(onze mil, trezentos e vinte dois reais e cinquenta centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$61.993,92(sessenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/06/2022 às 19:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:E295B483