ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1401, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº 489/PGE/2022, no valor de R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº 489/PGE/2022, no orçamento da Secretária Municipal de Agricultura- SEMAGRI, com a finalidade de aquisição de uma máquina beneficiadora de café modelo conjugado para pilagem de café, novo, capacidade mínima 14 sacos beneficiados por hora beneficiando o Município de Candeias do Jamari, firmado através da celebração de convênio com a SEAGRI, no valor R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

TRANSFERENCIA DE CV Nº 489/PGE/2022

 

 

Total da receita

R$ 100.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROGRAMA

0010

PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL

 

AÇÃO

2011

GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FÉRTIL

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

132

Total da Anulação

R$ 38.352,00

TOTAL GERAL R$ 138.352,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROGRAMA

0009

PROG. MUN. CANEPHORA CANDEIAS

 

AÇÃO

1089

CV Nº 489-PGE/2022 AQ. MÁQUINA BENEFICIADORA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 138.352,00

TOTAL GERAL R$ 138.352,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 489/PGE-2022 e processo SEI nº 0025.070284/2022-37 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 38.352,00 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Nº 489/PGE-2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E29D75B3