ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764-2017
LEI MUNICIPAL Nº 764/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, Nova Meta referente ao programa 0072 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, ao orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.2163 - INCREMENTO TEMPORARIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), será por superávit financeiro, com recursos vinculados ao Ministério da Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:E2B27054