ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1050/2021

LEI Nº 1050/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Aprova Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 475.652,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, SAAE e SEMAF contém outras providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 291.532,00 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e dois reais)., conforme dotações abaixo elencadas:

 

 

Ficha

UNIDADE ORC .

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

 

SEMAF

Crédito

163

02.09.00

2.884.300.271.018

3.3.90.91.00

0.1.000.9999

Recurso

62

02.05.00

412.200.052.013

3.1.90.13.00

0.1.000.9999

200.000,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

 

SAAE

Crédito

534

05.16.00

1.751.200.202.074

3.3.90.47.00

0.1.000.9999

Recurso

526

05.16.00

1.751.200.202.073

3.3.90.14.00

0.1.000.9999

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

UNIDADE ORC

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

 

SAAE

Crédito

540

05.16.00

1.751.200.212.075

3.3.90.30.00

0.1.000.9999

Recurso

521

05.16.00

1.751.200.202.073

3.3.90.11.00

0.1.000.9999

50.000,00

Recurso

551

05.16.00

9.999.909.999.998

9.9.99.99.00

0.1.000.9999

19.750,00

TOTAL

69.750,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

UNIDADE ORC

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

 

SAAE

Crédito

542

05.16.00

1.751.200.212.075

3.3.90.39.00

0.1.000.9999

Recurso

526

05.16.00

1.751.200.212.073

3.3.90.14.00

0.1.000.9999

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

UNIDADE ORC

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

 

SAAE

Crédito

548

05.16.00

1.751.200.222.076

3.3.90.39.00

0.1.000.9999

Recurso

526

05.16.00

1.751.200.212.073

3.3.90.14.00

0.1.000.9999

500,00

TOTAL

500,00

 

Ficha

UNIDADE ORC

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

 

SAAE

Crédito

849

05.16.00

1.751.200.222.076

3.3.50.43.00

0.1.000.9999

Recurso

522

05.16.00

1.751.200.202.073

3.1.90.13.00

0.1.000.9999

1.000,00

Recurso

525

05.16.00

1.751.200.202.073

3.1.91.13.00

0.1.000.9999

13.000,00

Recurso

528

05.16.00

1.751.200.202.073

3.3.90.33.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

529

05.16.00

1.751.200.202.073

3.3.90.36.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

531

05.16.00

1.751.200.202.073

4.6.90.91.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

532

05.16.00

1.751.200.202.073

4.4.90.51.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

541

05.16.00

1.751.200.212.075

3.3.90.36.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

543

05.16.00

1.751.200.212.075

4.4.90.51.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

802

05.16.00

1.751.200.212.075

3.3.90.92.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

546

05.16.00

1.751.200.222.076

3.3.90.36.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

549

05.16.00

1.751.200.222.076

4.4.90.51.00

0.1.000.9999

50,00

Recurso

550

05.16.00

1.751.200.222.076

4.4.90.52.00

0.1.000.9999

2.500,00

Recurso

551

05.16.00

9.999.909.999.998

9.9.99.99.00

0.1.000.9999

332,00

TOTAL

17.282,00

 

TOTAL GERAL

291.532,00

 

Artigo 2º - Abre crédito adicional destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencente ao Orçamento Vigente, sendo que, para as suplementações previstas, utilizar-se-á o excesso de arrecadação previsto por tendência do exercício, de acordo com o § 3, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.

 

 

Ficha

UNIDADE ORC .

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

 

 

SEMOURB

Crédito

273

02.13.00

2.678.200.182.068

3.1.90.11.00

0.1.000.9999

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

RECEITA

VALOR

Recurso

89

ICMS

 

 

 

95.000,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC .

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

 

 

SEMOURB

Crédito

302

02.14.00

1.545.100.172.064

3.1.90.11.00

0.1.000.9999

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

RECEITA

VALOR

Recurso

89

ICMS

 

 

 

65.000,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC .

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

 

 

SEMOURB

Crédito

284

02.13.00

2.678.200.182.068

3.3.90.39.00

0.1.000.9999

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

RECEITA

VALOR

Recurso

89

ICMS

 

 

 

4.000,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC .

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

 

 

SEMOURB

Crédito

312

02.13.00

1.545.100.172.064

3.3.90.39.00

0.1.000.9999

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

RECEITA

VALOR

Recurso

89

ICMS

 

 

 

3.000,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC .

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

 

 

SEMAF

Crédito

78

02.05.00

412.200.052.013

3.3.90.93.00

0.2.014.0036

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha

RECEITA

VALOR

Recurso

89

ICMS

 

 

 

17.120,00

 

TOTAL GERAL

184.120,00

 

Artigo 3º - Fica a contabilidade autorizada a inclusão ALTERAÇÃO no PPA e LDO, exercícios de 2021 e 2022.

 

Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Jaison de Andrade Reckel
Código Identificador:E2CF48DE