ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.318 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado no âmbito do Gabinete do prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme o art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°- Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, o Cargo Comissionado de Diretor de Departamento Administrativo, CC-4, do qual as vagas serão distribuídas para o Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e para ás demais Secretarias Municipais, conforme o Anexo I da presente lei.
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CARGO |
QDT. |
ESCOLARIDADE |
C. HORÁRIA |
VENCIMENTO R$ |
|
Diretor de Departamento Administrativo- CC-4 |
44 |
Ensino médio |
40h |
R$ 2.200,00 |
Art. 2º - O cargo ora criado é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica aprovado ás atribuições inerentes ao cargo criado nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO I -QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS POR SECRETARIA
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LOTAÇÃO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-CC-4 |
QDT. |
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Gabinete do Prefeito |
04 |
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Procuradoria Geral do Município |
04 |
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Controladoria Geral do Município |
04 |
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Secretária Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento |
04 |
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Secretaria Municipal de Administração |
04 |
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Secretaria Municipal de Educação |
04 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família |
04 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
02 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária |
02 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
02 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
02 |
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Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
04 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
04 |
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Total |
44 |
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO II- DAS ATRIBUIÇOES
Ás pessoas nomeadas para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Administrativo, serão designadas para desempenhar ás atividades concernentes ao cargo, e atribuições da respectiva Unidades de lotação, nos seguintes termos:
I - Auxiliar ao chefe hierárquico nas atividades administrativas, no planejamento e coordenação das atividades do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral ou Secretaria, da qual esteja lotado, em conjunto com os demais servidores técnicos;
II - Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, Portarias, Decretos, projetos de leis, minutas de contratos, e outros documentos correlatos á Administração Pública;
III - Revisar os expedientes e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores;
IV - Conhecer do sistema informatizado de protocolo- CECAM, para impulsionar os processos administrativos para outros departamentos da Administração Pública Municipal, de acordo com a demanda;
V - Recepcionar e encaminhar pessoas ás dependências da Administração Pública Municipal;
VI - Estudar a legislação referente ao órgão municipal, visando ás modificações necessárias, fundamentadas na legislação municipal existente ou propor alteração para uma melhor adequação de prestação de serviços públicos á população e/ou criar condições mais favoráveis na otimização do trabalho;
VII - Apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório de desempenho das suas atividades desenvolvidas no seu local de trabalho;
VIII - Propor ao superior hierárquico medidas alternativas destinadas ao aperfeiçoamento, qualidade e agilidade na execução dos serviços administrativos da sua Secretaria ou Gabinete, o qual esteja lotado, com vistas a otimização dos processos;
IX - Encaminhar ao chefe hierárquico relatórios periódicos referentes às atividades exercidas naquela Unidade;
X - Supervisionar as ações desenvolvidas pelas as equipes de trabalho subordinadas, de acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo chefe hierárquico;
XI - Auxiliar ao chefe imediato na formalização de comissões ou grupos de trabalho e dela participar, juntamente com os responsáveis para a execução das atividades designadas;
XII - Exercer outros encargos administrativos que lhe forem atribuídos pelo seu superior hierárquico.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E2DC4AD3