ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.318 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado no âmbito do Gabinete do prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme o art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1°- Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, o Cargo Comissionado de Diretor de Departamento Administrativo, CC-4, do qual as vagas serão distribuídas para o Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e para ás demais Secretarias Municipais, conforme o Anexo I da presente lei.

 

CARGO

QDT.

ESCOLARIDADE

C. HORÁRIA

VENCIMENTO R$

Diretor de Departamento Administrativo- CC-4

44

Ensino médio

40h

R$ 2.200,00

 

Art. 2º - O cargo ora criado é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Fica aprovado ás atribuições inerentes ao cargo criado nos termos do Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

ANEXO I -QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS POR SECRETARIA

 

LOTAÇÃO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-CC-4

QDT.

Gabinete do Prefeito

04

Procuradoria Geral do Município

04

Controladoria Geral do Município

04

Secretária Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento

04

Secretaria Municipal de Administração

04

Secretaria Municipal de Educação

04

Secretaria Municipal de Assistência Social e Família

04

Secretaria Municipal de Agricultura

02

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária

02

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

02

Secretaria Municipal de Saúde

02

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

04

Secretaria Municipal de Obras

04

Total

44

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

 

ANEXO II- DAS ATRIBUIÇOES

 

Ás pessoas nomeadas para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Administrativo, serão designadas para desempenhar ás atividades concernentes ao cargo, e atribuições da respectiva Unidades de lotação, nos seguintes termos:

 

I - Auxiliar ao chefe hierárquico nas atividades administrativas, no planejamento e coordenação das atividades do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral ou Secretaria, da qual esteja lotado, em conjunto com os demais servidores técnicos;

II - Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, Portarias, Decretos, projetos de leis, minutas de contratos, e outros documentos correlatos á Administração Pública;

III - Revisar os expedientes e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores;

IV - Conhecer do sistema informatizado de protocolo- CECAM, para impulsionar os processos administrativos para outros departamentos da Administração Pública Municipal, de acordo com a demanda;

V - Recepcionar e encaminhar pessoas ás dependências da Administração Pública Municipal;

VI - Estudar a legislação referente ao órgão municipal, visando ás modificações necessárias, fundamentadas na legislação municipal existente ou propor alteração para uma melhor adequação de prestação de serviços públicos á população e/ou criar condições mais favoráveis na otimização do trabalho;

VII - Apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório de desempenho das suas atividades desenvolvidas no seu local de trabalho;

VIII - Propor ao superior hierárquico medidas alternativas destinadas ao aperfeiçoamento, qualidade e agilidade na execução dos serviços administrativos da sua Secretaria ou Gabinete, o qual esteja lotado, com vistas a otimização dos processos;

IX - Encaminhar ao chefe hierárquico relatórios periódicos referentes às atividades exercidas naquela Unidade;

X - Supervisionar as ações desenvolvidas pelas as equipes de trabalho subordinadas, de acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo chefe hierárquico;

XI - Auxiliar ao chefe imediato na formalização de comissões ou grupos de trabalho e dela participar, juntamente com os responsáveis para a execução das atividades designadas;

XII - Exercer outros encargos administrativos que lhe forem atribuídos pelo seu superior hierárquico.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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