ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 1.986/2014 DE, 26 DE MARÇO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a concessão de ajudas pecuniárias de moradia, transporte e alimentação aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" que exercerem atividades no município de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2°. Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Medida Provisória n° 621/2013 e da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pimenta Bueno – RO, tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3°. Fica autorizada a concessão de auxílio moradia aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil, consubstanciado na oferta de acomodação para o médico participante, em imóvel de propriedade do Município ou locado para tal fim ou de recurso pecuniário equivalente, conforme Cláusula Terceira, Item 3.1, alínea “h”, do Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Município e o Ministério da Saúde.
§ 1°. O valor de referência para a ajuda pecuniária será de no máximo R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, recomendado pelo Ministério da Saúde, com base nos estudos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e Ministério das Cidades.
§2º. O valor referente ao parágrafo 1º, repassado ao profissional médico o será o equivalente ao valor do contrato de locação, que deverá ser apresentado à Coordenadoria de Fundo Municipal de Saúde.
§3º. A decisão entre a oferta de acomodação para moradia ou de recurso pecuniário equivalente ficará a critério do Município de Pimenta Bueno – RO, conforme previsão legal.
Art. 4º. Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, conforme Cláusula Terceira, Item 3.1, alínea “k”, do Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Município e o Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. O Recurso pecuniário a que se refere o caput deste artigo será concedido no valor mensal de R$-500,00 (quinhentos reais), em conformidade com a Portaria nº 30 de 12/02/2014 do Ministério da Saúde.
Art. 5º. Os auxílios possuem caráter indenizatório e não se incorporarão à remuneração custeada pelo Governo Federal, não incidindo sobre eles quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 6º. Sendo o caso, os benefícios deverão ser concedidos de forma proporcional à quantidade de dias usufruídos na moradia ou trabalhados, para fins de alimentação.
Art. 7º. Os benefícios vigorarão enquanto viger o Programa Federal extinguindo-se automaticamente ao término do Programa.
Art. 8°. O médico participante poderá renunciar à oferta, pelo Município, de acomodação para moradia ou de recurso pecuniário equivalente, mediante assinatura do Termo de Renúncia anexo à presente Lei, que será firmado pelo profissional em caráter livre.
Art. 9º. No caso da renúncia prevista no art. 8º, o Município de Pimenta Bueno – RO não fornecerá pecuniário para o transporte diário.
Parágrafo único. O transporte ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. O médico participante deverá apresentar comprovante atualizado de endereço, bem como, contrato e os respectivos comprovantes de pagamento de aluguel, comprometendo-se a informar imediatamente ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, qualquer alteração fática que venha a ocorrer, sob pena de incorrer em improbidade administrativa em caso de recebimento de recurso pecuniário para o transporte ou para moradia.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos do próprio Município de Pimenta Bueno e das dotações orçamentárias pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, para arcar com as despesas do Projeto do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil":
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 26 de Março de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:E2EA5ABA