ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0513-2013

LEI MUNICIPAL N.º 0513/GAB/2013

DE 28 DE AGOSTO DE 2013

 

“DISPÕE: ALTERA A ESTRUTURA EDMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – LEI MUNICIPAL Nº 242/PMMN/2006, LEI MUNICIPAL Nº 490/PMMN/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Cria os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, conforme abaixo, alterando a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal n.º 242/PMMN/2006 E Lei Municipal n.º 490/PMMN/2013:

 

Cargo

 

Quant.

 

Símbolo

 

Vencimento

Verba de Representação

 

Remuneração

 

Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico

Diretor Geral do Hospital

 

01

 

CCD

 

R$ 1.500,00

 

R$ 1.500,00

 

R$ 3.000,00

Diretor da Clínica da Mulher

 

01

 

CCD

 

R$ 300,00

 

R$ 1.300,00

 

R$ 1.600,00

Gerente de Manutenção e Limpeza

 

01

 

CCD

 

R$ 300,00

 

R$ 600,00

 

R$ 900,00

 

Artigo 2º - As atribuições dos cargos criados acima estão definidas no Anexo I desta Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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