ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1960, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos. ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos. ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FICHA |
2.4.1.1.5.1.1.1.01 |
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAÚDE |
217.700,00 |
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D.R |
2.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
217.700,00 |
|
FICHA |
2.4.1.1.5.1.1.1.01 |
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAÚDE |
R$ 53.523,02, |
|
D.R |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
R$ 53.523,02, |
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TOTAL DE CRÉDITO |
R$ 271.223,02 |
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DESPESA
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UNIDADE ORÇ |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
FAZER AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROPOST 84744853000124003 |
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DR |
2.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
217.700,00 |
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|
DR |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
R$ 53.523,02, |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEA SER CRIADA |
R$ 271.223,02 |
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TOTAL |
R$ 271.223,02 |
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TOTAL GERAL |
271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos.) |
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais e equipamentos para incremento dos serviços de saúde da atenção básica.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E2F89B02