ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1393, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro- bloco de investimentos-MS, no valor de R$ 92.276,28 (Noventa e dois mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no PPA, LDO e LOA 2022, credito adicional especial por superávit financeiro- bloco de investimentos-MS, no valor de R$ 92.276,28 (Noventa e dois mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

RECURSOS DO BLOCO DE INVESTIMENTO(SUPERAVIT)

 

 

Total da receita

R$ 92.276,28

TOTAL GERAL R$92.276,28

 

CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE APS

 

AÇÃO

1072

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DA APS-MOTOCICLETAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 92.276,28

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

TOTAL GERAL R$ 92.276,28

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de recurso do bloco de investimento - MS (Superávit), no valor de R$ 92.276,28 (Noventa e dois mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito).

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E2FA752E