ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1416/GP, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

Lei nº. 1416/GP, de 29 de junho de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Unidade

02.03.00

SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Func/Prog.

04.1230007.2013

Manutenção das Atividades da SEMFAP

Categ.Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

0.3.000.9999

200.000,00

Func/Prog.

28.8430010.2022

Parcelamento de Débitos - Ceron

Categ.Econ.

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

0.3.000.9999

170.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

370.000,00

 

Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) de recursos recebidos de transferências constitucionais e legais do Governo Estadual, conforme análise para realização de excesso de arrecadação por superávit financeiro na fonte de recurso 01.000.999, a análise parcial levou em consideração a disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:

 

Nº Conta / Agencia / Especificação

10.8904 - BRASIL - I C M S

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020

1.128.856,44

Dedução dos Restos a Pagar

0,00

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020-Superávit Financeiro

1.128.856,44

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2020, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro

370.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00), Tabela 1 GRUPO: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS - 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de junho de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E313F708