ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.397, DE 20 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.397, DE 20 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$876.000,00(OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante deExcesso de Arrecadação, até o montante deR$R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos do Governo Federal conforme a Portaria n° 861 de 17 de abril de 2020 do Ministério da Saúdedestinados à Habilitação de Leitos de Unidades de Terapia Intensiva UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II – COVID-19,conforme a Fonte de Recurso abaixo descrita:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
876.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.027.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Média Alta Complexidade - MAC |
876.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n. º 451/FMS/SEMSAU/2020.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:E317FB04