ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2202/GP/2016 .

Em, 25 de maio de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

legais.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.000,00(DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.27.812.1240. 1948

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

R$

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

200.000,00

21436/Rec. União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

4.000,00

30045/contr. Rec. Federais

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

204.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), como superávit financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,  Pimenta Bueno-RO, 25 de Maio de 2016

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:E31ADD87