ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2202/GP/2016 .
Em, 25 de maio de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.000,00(DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.1240. 1948 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
200.000,00 |
21436/Rec. União |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
4.000,00 |
30045/contr. Rec. Federais |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
204.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), como superávit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno-RO, 25 de Maio de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:E31ADD87