ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1178/GAB/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0011.2057 – Controle e Participação Social - CMS

R$8.687,54

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.923,41

0.1.500.1002

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

3.923,41

0.1.500.1002

10.301.0011.2046 – UBS – Ações e Serviços da Saude – 15%

R$9.623,40

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.604,73

0.1.500.1002

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.932,26

0.1.500.1002

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

86,41

0.1.500.1002

TOTAL

R$18.310,94

 

 

 

 

 

02.05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS Ativ. Administrativas - SEMSAU

R$910,90

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

910,90

0.1.500.1002

TOTAL

R$910,90

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0011.2046 – UBS – Ações e Serviços da Saúde – 15%

R$19.221,84

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS – CIVIL

5.604,73

0.1.500.1002

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

13.617,11

0.1.500.1002

TOTAL

R$19.221,84

 

Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$27.582,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

27.582,18

0.1.500.0000

TOTAL

R$27.582,18

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$205.317,82

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

205.317,82

0.1.500.0000

TOTAL

205.317,82

 

Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%

R$232.900,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

Obrigações Patronais

232.900,00

0.1.500.1002

TOTAL

R$232.900,00

 

Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$27.582,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

27.582,18

0.1.500.0000

TOTAL

R$27.582,18

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$205.317,82

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

205.317,82

0.1.500.0000

TOTAL

205.317,82

 

Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%

R$232.900,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

Obrigações Patronais

232.900,00

0.1.500.1002

TOTAL

R$232.900,00

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 13 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:E32EC7B3