ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e CONSIDERANDO que no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO referente ao Processo nº 1496/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se o feito, conforme abaixo descrito:
Despesas na aquisição de FRALDAS GERIÁTRICAS para atender a demanda de dispensação à pacientes acamados e com outros diagnósticos atendidos no âmbito da saúde municipal.
Favorecido: COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA. CNPJ: 02.475.985/0001-37
R$ 9.983,00 (nove mil novecentos e oitenta e três reais)..
Fundamento Legal: artigo 24, Inciso II da Lei n. º 8.666/93
II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram as parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Unidade Orçamentária: 0500 Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.057 - Incremento Temporário Custeio Serviços de Atenção Primária de Saúde Ficha 755
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi - RO, 28 de Dezembro de 2023..
JAIR GODINHO DA SILVA
Secretario Municipal de Saúde
Dec. nº 001/2020
Publicado por:
Lucimar de Fatima Ramos
Código Identificador:E3318203