ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N. 1.002, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Lei:
Art. 1°. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Nova União, no período de 1° de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, será fixado de acordo com os seguintes valores:
I Prefeito: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Vice-Prefeito: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Secretários Municipais: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais, sem distinção de índice e sempre da mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos os subsídios de que tratam o inciso III, serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2°. Estendem-se aos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e secretários os direitos a percepção de 13° salário e férias com percepção de adicional de 1/3, nos termos do art. 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Art. 3° No caso de ausências, substituição, licenças, impedimentos legais do Prefeito, o Vice- Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:E336D513