ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, ARIQUEMES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.032.685,88 (UM MILHÃO, TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, ARIQUEMES, 01 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.032.685,88 (UM MILHÃO, TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor deR$764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 1105-Reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0019.1105 |
3.3.90. |
286.500,00 |
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Fonte: 1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Projeto/Atividade: 1106-Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0019.1106 |
4.4.90. |
477.500,00 |
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Fonte: 1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
764.000,00 |
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Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação é proveniente dos Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA-Reforma do CRAS e Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA-Ampliação do CRAS, conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
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Excesso de Arrecadação |
764.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
764.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$268.685,88 (duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 1105-Reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0019.1105 |
3.3.90. |
57.300,00 |
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Fonte: 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 1106-Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0019.1106 |
4.4.90. |
211.385,88 |
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Fonte: 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
268.685,88 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme oBalanço Patrimonial - FMAS de 20/01/2025 (ID 2912806), proveniente de Recursos Próprios, o qual será utilizado para a contrapartida dos contratos de repasses mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
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Superávit Financeiro |
268.685,88 |
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Fonte de Recurso |
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2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos. |
268.685,88 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos nas tabelas dos Artigos 1º e 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos aberto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº16604/2025-Memorando 34 de 04/07/2025 (ID 3301528), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo,01 de setembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 25 de 14/07/2025 (ID 3323695),Projeto de lei nº 3.690/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2025 às 13:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3434431e o código verificador5EC53CBA.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
UANDERSON SILVA DE OLIVEIRA |
***.852.482-** |
02/09/2025 13:33 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
03/09/2025 07:40 |
|
3 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
03/09/2025 07:41 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E349F797