ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 626
LEI Nº 626 DE12 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino e disciplina os órgãos colegiados que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA EDUACAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Art. 1º. São objetivos da educação municipal, a partir dos princípios e fins da educação nacional, considerando o que prescreve na Lei Orgânica do Município seção V, subseção I em seus Art.183º, 184º, 185 e respectivos Parágrafos:
I- Promover de acordo com o Art. 190º, Parágrafo II da Lei Orgânica Municipal a educação ambiental, sexual e para trânsito, prevenção as drogas e valorização da cultura e costumes, como eixo norteador e prática sócio-educativa;
II- Formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, fomentando a autonomia intelectual e atitude crítico-propositiva;
III- Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;
IV- Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar;
V- Promover progressivamente, conforme artigo 15° da LDB, a autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VI- Favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas idéias e concepções pedagógicas;
VII- Valorizar os trabalhadores da educação municipal;
VIII- Valorizar a experiência extra-escolar mediante processos diagnósticos e construtivos de avaliação;
IX- Assegurar o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, apreço a diversidade cultural, ética, racial, religiosa, etária, sexual e política;
X- Fomentar o conhecimento enquanto construtor histórico e social de usufruto de todos;
XI- Garantir a educação como fundamento de cidadania para a inclusão social.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica integrante do Magistério Escolar, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do Município, observadas a composição prevista na Lei Orgânica de Candeias do Jamari na seção V, subseção I e seus artigos correlacionados, e especificamente nos artigos 185º e 192° da mesma lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com a União e o Estado de Rondônia, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Rondônia, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
§ 1°. O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao efetivo regime de colaboração entre os demais sistemas de ensino, bem como os necessários ao cumprimento desta Lei.
§ 2º. A oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental às crianças, adolescente, jovens e adultos, são incumbência prioritária do município, sendo o Ensino Fundamental de responsabilidade compartilhada com a União e o Estado, nos termos constitucionais e da Lei 9394/96, cumpridas as determinações do artigo 30, Inciso VI da Constituição Federal, com devida alteração da EC-053-2006.
Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:
I – Educação Infantil:
a) creches destinada às crianças de 2 (dois) e 3 (três) anos;
b) creches destinadas às crianças de 0 (zero) a 1 (um) ano e 11 (onze) meses a serem implantadas progressivamente no período de 10 (dez) anos a contar da data de criação deste sistema municipal de ensino;
c) pré-escolas destinadas às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
II – Ensino Fundamental:
a) segundo seguimento, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 a14 anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
b) Oferta de Educação de Jovens e Adultos com progressiva implantação dioturnamente e devida implantação do ensino regular noturno, após estudo de viabilidade e condições;
c) atendimento educacional especializado aos Portadores de Necessidades Especiais, na forma da legislação aplicável, inclusive de acordo com o Art. 190º Parágrafo VII da Lei Orgânica Municipal;
§ 1º. Para o disposto nesta Lei, ao Sistema Municipal de Ensino, através do Conselho Municipal de Educação, incumbe a emissão de atos destinados ao credenciamento, supervisão e avaliação das instituições de ensino criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal ou pela iniciativa privada da educação infantil, cujas ofertas sejam previamente autorizadas.
§ 2º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal promoverá gradativamente após estudo de viabilidade e condições no Sistema Municipal de Ensino:
I – preservação ambiental;
II – desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
III – programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a co-relação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
IV – programas de erradicação do analfabetismo;
V – programas de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;
VI – programas de alimentação escolar, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não-regulares organizadas com o apoio das comunidades;
VII – programas de preparação para cursos pré-vestibulares, com a devida anuência do CME, inclusive através de parceria com instituições públicas ou privadas;
VIII – atendimento ao educando na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde; com especial consideração às populações distritais, da zona rural, e ribeirinhas (respeitado o que prescreve a Lei Orgânica de Candeias do Jamari em seu Art. 185º Parágrafo VI;
IX – Estabelecer mecanismos institucionais à implantação e manutenção da Educação Profissional, respeitado o Art. 190º Parágrafo IV da Lei Orgânica Municipal, resguardando inclusive o acesso a educandos com necessidades especiais; e
X – Criar entidades de ensino superior – Universidade Municipal, respeitada a Lei Orgânica de Candeias do Jamari em seu Art. 188º e Parágrafo Único;
§ 3º. O Município, através do Sistema Municipal de Ensino (CME de acordo com suas respectivas competências), organizada por esta Lei, inclusive com funcionamento em regime de colaboração com outros Sistemas de Ensino e orientando-se pelo constante no Art. 190º e respectivos Parágrafos da Lei Orgânica Municipal, incumbir-se-á de:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais da União e do Estado, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas unidades escolares, co-responsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos dos diferentes planos e esferas de governo;
III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses locais e aos planos regionais de desenvolvimento;
IV – baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem, incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração e outros procedimentos instituídos juridicamente aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram às normas baixadas pelos Conselhos de Educação Nacional e Municipal, no âmbito de suas respectivas competências;
V – credenciar, autorizar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;
VI – estabelecer normas e emitir atos para autorização das etapas e níveis de ensino nas instituições particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras, observadas as efetivas condições de oferta qualitativa do projeto pedagógico de cada unidade.
VII – oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII – propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;
IX – desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade;
X – garantia de capacitações e aperfeiçoamento permanentes dos professores e demais profissionais da educação, Art. 190º LOM, Parágrafo V, bem como, da Lei que cria o Instituto Municipal de Educação;
XI – adoção de textos vocacionais para a orientação de alunos e pais, Art.l 190º LOM, Parágrafo VI;
XII – atendimento especializado a alunos superdotados, bem como a alunos portadores de necessidades especiais, Art. 190º LOM, Incisos VII e VIII.
Art. 5º. Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na pré-escola e na educação infantil, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas que caracterizem prejuízos as prioridades definidas em Lei.
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, exigir-se-á sempre dotação própria, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Seção II
Da Administração, Composição e Organização do Sistema Municipal de Ensino
Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei e do Regimento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, observados o Regimento Interno dos Conselhos que integram a estrutura da Secretaria e os convênios, acordos e atos conjuntos firmados pelos Poderes competentes.
Art. 7º. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
I – o Conselho Municipal de Educação;
II – as unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
III – os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Ensino, sendo que as funções e competências serão detalhadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação composta por Organograma e Regimento, respeitando as publicações oficiais do Município que organizam sua estrutura organo-funcional;
IV – as unidades escolares de Educação Infantil e do ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal observadas as normas aplicáveis;
V – as unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
VI – entidades e ou instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação; e
VII – o conjunto de normas complementares.
§ 1º. O município por meio dos do CME, baixará normas complementares às nacionais que garantam organicidade ao sistema de ensino.
§ 2º. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação, Ensino e Desporto.
§ 3º. As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e submetidas ao Conselho Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento, observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo número de turmas, por ano e turno, segundo a capacidade de sua infra-estrutura e das condições físicas.
§ 4º. Os segmentos educativos existentes em diferentes espaços da comunidade municipal, com a oferta de educação formal ou informal (cursos livres, profissionalizantes e outros), serão cadastrados pelo Conselho Municipal de Educação, atribuindo-lhes número específico de cadastro municipal, para efeito de acompanhamento e avaliação dos estudos realizados.
§ 5º. Os alunos integrados nos segmentos educativos serão relacionados para comunicação ao Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente, e aos demais órgãos competentes, inclusive para efeito de controle da freqüência ao processo educacional promovido diretamente pela família.
Art. 8º. As unidades escolares públicas municipais serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria de Educação aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, para garantir à sociedade o ensino fundamental e pré-escolar, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.
§ 1º. A educação escolar será oferecida preferencialmente em instituições próprias.
§ 2º. As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as deste Sistema de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I – Elaborar, executar e avaliar coletivamente suas propostas pedagógicas;
II – Administrar seu pessoal e seus recursos financeiros;
III – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aulas estabelecidas;
IV – Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – Promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – Articular-se com a família e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; e
VII – Informar sistematicamente, os pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como, sobre a execução de sua proposta pedagógica.
§ 3º. As unidades escolares terão administração própria, subordinada a Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder Público Municipal.
§ 4º. A organização administrativo-pedagógica das instituições educacionais será regulada no regimento interno escolar, segundo normas e diretrizes básicas fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 5º. O quantitativo de cargos e funções necessários a cada unidade escolar oficial será estabelecido no ato de criação da unidade, na forma e para fins da Lei de Diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e, através do Prefeito municipal, respeitando o que consta no Art. 194º da Lei Orgânica municipal; (ver lei de diretrizes orçamentária e lei orçamentária)
§ 6º. Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação das unidades escolares, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do orçamento anual respectivo.
§ 7º Haverá na Secretaria Municipal de Educação o Quadro Docente, com a edição da Lei do Plano de Carreira do Profissional do Magistério e o Estatuto do Magistério Público Municipal, observadas a titulação do Profissional do Magistério, a carga horária semanal inerente a seu cargo e as demais especificações constantes do referido Plano.
§ 8º. Na ausência de pessoal habilitado para o exercício da gestão escolar, poderão exercer a Administração das unidades de ensino; professores do quadro docente sendo impreterivelmente portadores de titulação superior, respeitando o que consta no parágrafo precedente e o que prescreve no Art. 194º Parágrafo Único da Lei Orgânica de Candeias do Jamari e devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º. As escolas de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada serão criadas por ato dos seus mantenedores, devidamente registrados em Cartório ou unidade de registro comercial, e somente poderão iniciar o seu funcionamento a partir do respectivo ato de autorização da oferta, com a aprovação do Regimento Escolar e do credenciamento da Instituição de Ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10º. O projeto político-pedagógico e o Regimento Escolar das Instituições educacionais deste Sistema de Ensino constituem referencial para a autorização de funcionamento de cursos, para a avaliação de qualidade, supervisão e fiscalização pelo CME.
Art. 11º. As instituições educacionais deste Sistema de Ensino serão supervisionadas por órgãos específicos da Secretaria municipal de Educação e CME, a partir de normas gerais emanadas pelo Conselho Municipal de Educação e mediante o compromisso educacional expresso em seus Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 12º. As Instituições de Educação Infantil mantidas e administradas por pessoa física ou jurídica de direito privado, integrantes deste Sistema de Ensino, atenderão as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal; e
III – capacidade de autofinanciamento, ressalvando o previsto no Art. 213 da Constituição Federal.
Art. 13º. As unidades que constituírem a rede pública municipal terão denominação e tipologia próprias, normatizadas pelo CME, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas, serviços e unidades escolares oficiais integrantes do Sistema Municipal de Ensino não poderão ser identificados por nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 14º. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Instrução normativa Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.
Art.
Art.
Art. 17. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento informatizado de matrícula de forma a assegurar, nas unidades de ensino, a composição de turmas/anos.
Parágrafo único. Os documentos e históricos escolares emitidos pelas unidades de ensino serão assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretários de Unidades, podendo estes serem substituídos pelos Titulares do Sistema de Coordenação de Ensino, designados pelo Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FINALIDADE E ESTRUTURA
Art.
a) Das finalidades:
I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II – Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III – Oferecer, prioritariamente, a Educação Infantil em creches e pré-escolas e o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV- Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional e Estadual de Educação;
V – Supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas complementares próprias, em processo sistemático e progressivo;
VI – Oferecer educação profissional de nível médio desde que atendidos os níveis de ensino prioritários citados no Inciso III deste artigo;
VII - Propor políticas e diretrizes educacionais no Município para as instituições que constituem seu Sistema de Ensino;
VIII - Integrar a definição, execução e avaliação de políticas sociais concorrentes na educação do Município;
IX – Coordenar, de forma participativa a política educacional do Município;
X – Cumprir e fazer cumprir as diretrizes definidas consoante as políticas públicas para a educação considerando a legislação vigente;
XI – Criar instrumentais para supervisionar e avaliar os resultados obtidos quanto ao acesso e a permanência com qualidade nas instituições educacionais do Sistema Municipal;
XII – Promover a articulação e parceria com outros órgãos da administração municipal e de outras esferas de administração, bem como da iniciativa privada para melhorar desempenho e resultados de suas competências;
XIII – Aplicar de forma adequada os recursos públicos, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e outros recursos oriundos de convênios, doações e outros destinados aos setores público e ou privados da educação, nos termos da lei;
XIV – Dispor progressivamente após estudo e planejamento, conta bancária própria para movimentação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
XV – Zelar pela valorização dos trabalhadores da educação assegurando o cumprimento da legislação pertinente e proporcionando condições de trabalho, qualificação e formação continuada;
XVI – Propor medidas, atos e outros ao Poder Executivo, relativos ao desenvolvimento da educação no Município.
b) Da estrutura:
I – Órgãos Colegiados;
II – Órgãos Executivos;
III – Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial; e
IV – Unidades de Ensino.
§ 1º. São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, supervisora e recursal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
I – Conselho Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e
III – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB.
§ 2º. São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas, conforme a Lei Municipal nº 385 e devidas alterações:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – Diretoria Executiva; e
III – Departamentos com respectivas divisões.
§ 3º. São Órgãos da Administração Intermediária ou Setorial, aqueles que na forma da Estrutura Organizacional e do Regimento da Secretaria de Educação aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, são responsáveis pela execução de serviços indispensáveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou privados da educação infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações, planos e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos e nas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelos Conselhos que integram o Sistema Municipal de Ensino.
c) Da estrutura organo-funcional – Departamentos e respectivas Divisões: Conforme Lei Municipal nº 385 e devidas alterações.
I – Diretoria Executiva;
II – Departamento de Educação;
III – Departamento de Esporte e Recreação;
IV – Departamento de Apoio Pedagógico;
V – Departamento de Educação Infantil; e
VI – Departamento de Ensino Rural
Art. 19º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, com o devido acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, responsável para coordenar a organização e execução dos trabalhos pertinentes ao processo de Formação Continuada dos profissionais do Magistério.
Parágrafo único. A Formação Continuada dos profissionais do Magistério que se refere este artigo, é resguardada pela Lei Municipal nº 492/2009.
Art. 20º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir, após estudo e diagnóstico, pela oferta de atividades de formação continuada aos trabalhadores da educação vinculados a outras instituições do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º. A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria de Educação no sistema de ensino, concorrente na qualificação da instituição educacional, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das mesmas.
§ 2º. A avaliação institucional, profissional e didático político-pedagógica será realizada periódica e sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação, que abrangerá os diversos fatores que determinam à qualidade do ensino.
Art. 21º. A Secretaria Municipal de Educação será dirigida por um(a) secretário(a) com qualificação e comprovada experiência profissional na área.
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 22º. O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela lei.......... de ...... de dezembro de 2011, com devida estruturação resguardada por força da LOM, Seção V, Subseção I, Art.192º Parágrafo 4º, é órgão colegiado com autonomia administrativa, integrada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com funções e competências normativas, consultivas, recursais, propositiva, mobilizadora, de supervisão, fiscalização e de controle social, exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe:
I – baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do sistema;
II – baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
II – fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras orçamentárias nos mínimos previstos em lei;
III – fortalecer a gestão democrática e a autonomia municipal na definição e execução da política educacional como garantia de pleno atendimento da educação enquanto direito fundamental de cidadania;
IV – aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
V – elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação;
VI – analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VII – deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;
VIII – Manifestar-se sobre critérios previstos para programas municipais suplementares de apóio ao educando, como merenda escolar, transporte, material didático, assistência a saúde e outros fins;
IX – estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino;
X – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;
XI – aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais na zona rural;
XII – manter intercâmbio com os Conselhos de educação Nacional, Estadual, Municipais e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME);
XIII – articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e o Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XIV – aprovar a Instrução Normativa do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
XV – aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações para a educação infantil e do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino;
XVI – estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extra-classe ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas vigentes;
XVII – deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
XVIII – estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
XIX – emitir pareceres sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação e outras Unidades do Sistema, inclusive quanto à observância da legislação específica;
b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e
d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
XX – Investir continuamente no conhecimento da realidade educacional do município e propor medidas ao poder público que concorram para a superação de problemáticas e déficit existentes;
XXI – exercer outras competências inerentes a natureza do órgão.
XXII – proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal de Educação, nos termos da Lei;
XXIII – estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais, nos níveis, modalidades e tipos que lhe compete, em área de jurisdição do município, observando a legislação vigente;
XXIV – credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
XXV – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa que lhe forem submetidas;
XXVI – convocar e coordenar, conjuntamente com a secretaria de educação o Forum Municipal de Educação, a cada dois anos;
XXVII – Convocar, coordenar e participar, conjuntamente com a secretaria de educação do processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação do Plano Municipal de Educação; e
XXVIII - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do CME.
§1º. Os Pareceres, as Resoluções e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Secretário Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, num prazo de 30 dias.
§ 2º. Os Conselheiros elegerão um titular e um suplente para compor o conselho do FUNDEB.
Art. 23º. O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 14 membros, sendo 7 titulares e 7 suplentes, respeitado o Art. 192º Parágrafo 3º da LOM, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre todos os segmentos envolvidos diretamente no processo educacional do Município conforme Art. 192º Parágrafo 2º da LOM.
§ 1º. A composição do Conselho Municipal de Educação atenderá às prescrições abaixo, devendo seus representantes obrigatoriamente terem nível escolar compatível, no mínimo o profissionalizante magistério:
- 02 (dois) Conselheiros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal sendo 01 titular e 01 suplente, para um mandato de 04 anos;
- 04 (quatro) por indicação do Secretário Municipal de Educação representando o ensino fundamental, sendo 02 representantes das escolas urbanas municipais e 02 representantes das escolas rurais, 02 titulares e 02 suplentes, para um mandato de 04 anos;
- 02 (dois) docentes representando as escolas de educação infantil, a serem eleitos em reunião para este fim, entre os docentes das escolas de educação infantil, sendo 01 titular e 01 suplente, para um mandato de 02 anos;
- 02 (dois) diretores das escolas públicas municipais, a serem eleitos em reunião coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 titular e 01suplente, para um mandato de 03 anos;
- 02 (dois) membros dos Conselhos escolares do Sistema Municipal de Ensino, a serem eleitos em reunião dentre os conselhos, sendo 01 titular e 01 suplente para um mandato de 03 anos;
- 02 (dois) sindicalistas eleitos e indicados pela representação sindical dos trabalhadores da educação, sendo 01 titular e 01 suplente, para um mandato de 04 anos;
§ 2º. O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus pares após o ato de posse.
I – Os respectivos presidentes das câmaras serão eleitos de acordo com o regimento interno.
§ 3º. A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem serão regulamentadas em Regimento próprio, implantado após o ato de posse a ser elaborado, inclusive alterado em parte ou no todo, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º. Para cumprir sua função fiscalizadora, o Conselho Municipal de Educação constituirá comissões.
I – Os técnicos a comporem as comissões de fiscalização, poderão ser convocados pelo CME através do poder executivo, que informará a disponibilidade e cedência do profissional.
§ 5º. O órgão Executivo de Educação cederá permanentemente, pessoal, infra-estrutura, meios físicos e financeiros necessários ao adequado funcionamento e cumprimento das funções do CME.
§ 6º. A função de conselheiro da educação é considerada de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre qualquer outra, e sendo o conselheiro profissional da educação municipal ocupando cargo estratégico, poderá desempenhá-la exclusivamente no CME, respeitada a legislação vigente.
I – Considera-se cargo estratégico: a presidência, a vice-presidência e a secretaria geral.
II - Sendo o conselheiro profissional da educação municipal, deverá ser liberado das suas atividades laborais 02:00 horas antes do início da seção das câmaras ou plenária.
Parágrafo único. A manutenção do CME será garantida através de alocação de recursos financeiros no orçamento do Órgão executivo da Educação.
Art. 24º. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 02, 03 e 04 anos, permitida a recondução por até mais dois mandatos, respeitando o Art. 192º Parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 25º. Dada à relevância e a dimensão social da responsabilidade atribuída à função de conselheiro da educação, os mesmos farão jus à percepção de uma cédula de presença como gratificação ao Membro do Conselho Municipal de Educação pelo seu comparecimento as sessões do colegiado, de valor igual a 5% do salário mínimo vigente.
§ 1º - Não poderá ser realizada mais de 04 seções remuneradas por mês, sendo de fundamental importância, duas seções plenárias e duas câmaras.
I - Havendo premente necessidade será convocada reunião extraordinária.
Art. 26º. Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidência, deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas ou a 05 interpoladas.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo 26, concluirá o mandato o Suplente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a representatividade do conselheiro que perdeu o mandato indicar outro conselheiro suplente, para completar o mandato.
Art. 27º. Para organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação fica criado, no quadro da Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão ou função de confiança, de provimento temporário, constantes do Artigo 47º desta Lei.
Parágrafo único. A estrutura organo-funcional do Conselho funcionará de acordo com o assegurado em seu regimento interno.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Art. 28º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado responsável pela operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos de controle e de fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, para a observância da legislação especial aplicável.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, colegiado já instituído pelo poder público Municipal, ora citado nesta lei, orientará suas ações pelo disposto na Lei de criação do CAE 065 de 12 de fevereiro de 1997 e seu respectivo Regimento Interno.
Subseção III
Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério – FUNDEB
Art. 29º. A Lei n.º 9.424/96 em seu artigo 4º estabelece que o acompanhamento e controle social sobre a repartição, a transparência e a aplicação dos recursos do fundo serão exercidos junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006), (e alterações pela Lei nº 11.494, de 2007).
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério – FUNDEB, colegiado já instituído pelo poder público Municipal, ora citado nesta lei, orientará suas ações pelo disposto na Lei de criação do referido conselho, 083 de 14 de julho de 1997 e seu respectivo Regimento Interno.
Subseção IV
Dos Conselhos Escolares
Art. 30º. O Conselho escolar é Órgão Colegiado (resguardado pelo Art. 14, Inciso II da LDB, Art. 206 da Constituição Federal inciso VIII, Lei nº 10.172/01 da Presidência da República e Art. 1° incisos I a VII da Portaria 2.896/04-MEC), ligado a estrutura das instituições da rede pública municipal de ensino, criado para articular o Plano Municipal de Educação à realidade das escolas, visando a democratização e melhoria da qualidade do ensino. É portanto, expressão de gestão democrática e instância máxima deliberativa, consultiva, fiscalizadora e propositiva.
Art. 31º. Os Conselhos Escolares dentro das funções que lhes são atribuídas, terão as seguintes competências:
a) Elaborar seu próprio Estatuto;
b) Discutir e aprovar o plano administrativo anual sobre a programação e aplicação dos recursos necessários à manutenção e conservação da escola em que atua;
c) Garantir a participação da comunidade escolar na definição do projeto político-administrativo pedagógico;
d) Prestar contas e informações referentes ao uso de recursos financeiros e serviços prestados na escola;
e) Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento escolar;
f) Convocar a comunidade escolar e seus segmentos para as assembléias gerais;
g) Participar nas alterações do currículo escolar;
h) Orientar os procedimentos metodológicos, didáticos e administrativos;
i) Participar da definição do calendário escolar;
j) Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola;
Art. 32º. Na composição dos Conselhos escolares será garantido a representatividade de todos os seguimentos da comunidade escolar e a paridade entre eles, sendo seus membros eleitos em assembléia para um mandato de 03 (três) anos, com direito a reeleição por igual período.
Art. 33º. O diretor do Estabelecimento de Ensino será membro nato do Conselho Escolar, atuando como presidente, e sendo o Vice-diretor, seu suplente.
Art. 34º. O Conselho Escolar com personalidade jurídica própria, substituirá a APP (Associação de Pais e Professores) em todas as suas atribuições e terá ainda, competência para receber e gerenciar os recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do estabelecimento de ensino, conforme Art. 1º inciso V desta lei, consoante com o Art. 15 da Lei de Diretrizes de Base da educação.
Parágrafo único. O processo de implantação dos Conselhos Escolares e a desativação das APP’s serão realizados através de atividades de mobilização comunitária, devendo ser concluídos num prazo de seis meses, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 35º. O Conselho Escolar será regido por Estatuto próprio que subsidiará sua operacionalização e ações.
Art. 36º. O Conselho Escolar, depois de instituído, terá a função de organizar e conduzir o processo de eleição do (a|) diretor (a) e vice-diretor (a) de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e parecer do Conselho Municipal de Educação.
Art. 37º. A estrutura dos Conselhos Escolares terão definição das competências dos órgãos que o compõem, pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, dentro das suas respectivas competências definidas em lei, que serão regulamentadas em Regimento próprio, implantado no prazo de até noventa dias contados de sua instalação.
CAPÍTULO IV
Seção I
Da gestão Democrática do Ensino Público Municipal
Art. 39º. A gestão Democrática do ensino público, nos termos constitucionais, da Lei 9394/96 em seu Art. 14 e respectivos incisos e ainda do Art. 192, inciso III da Lei Orgânica Municipal e disposições desta lei, norteará a definição, execução e avaliação de políticas e planos educacionais no município, pela efetiva participação de instituições e entidades sócio-educacionais e afins, atuantes no sistema de ensino.
Art. 40º. A Gestão Democrática do ensino público municipal, observará os seguintes princípios:
I – participação da comunidade escolar na elaboração, implantação, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola, sobretudo dos docentes e pais/ ou responsáveis de alunos;
II – participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares:
III – liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios estudantis ou outras formas, em consonância com as disposições pertinentes do regimento escolar;
IV – transparência e co-responsabilidade dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, assegurados em graus progressivos de autonomia às intituições educacionais; e
V – descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, trabalhadores da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 41º. As instituições educacionais da rede pública municipal de ensino considerarão em seu Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico próprio, parâmetros da política educacional do Município, assegurada a autonomia da gestão escolar nos termos do artigo15 da LDB.
Parágrafo único. A Gestão Democrática do ensino público municipal, terá funções e competências a serem definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação dentro das suas respectivas competências definidas em lei, que serão regulamentadas em Regimento próprio, implantado no prazo de até noventa dias contados de sua instalação.
Subseção I
Do plano Municipal de Educação
Art. 42º De acordo com a Lei 10.172/01 em seu Art. 2º, que institui o Plano Nacional de Educação para o período de 10 (dez) anos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus respectivos planos decenais, bem como, do Art. 11 Inciso I da Lei de Diretrizes de Base da Educação e ainda, respeitada a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari em seu Art. 192º Incisos IV e V, fica instituído, através da Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino, O plano Municipal de Educação (PME) e o Plano de Atendimento as Creches (PAC) de Candeias do Jamari.
Art. 43º O Plano Municipal de Educação, e como parte integrante deste Plano, o Plano de Atendimento as Creches, serão elaborados com a participação da sociedade sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em ação conjunta com o Conselho Municipal de Educação, consoante com o Plano Nacional e Estadual de Educação e terá duração por um período de 10 anos a contar da data de aprovação desta lei.
§ 1º. O Plano Municipal de Educação expressará as necessidades e a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas a partir da leitura e visão diagnóstica do contexto sócio-educacional, cultural e histórico do Município.
§ 2º. Quanto ao Plano Municipal de Educação, Compete ao Conselho Municipal de Educação, após prévia aprovação do Plano em seção plenária, a mobilização, acompanhamento e a avaliação da execução do Plano, em ação articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Poder Legislativo e Organizações Sociais atuantes do Município.
§ 3º. O Plano Municipal de Educação será acompanhado e avaliado continuamente, tendo como base o descrito na LOM, Art. 192º Inciso IV, sendo assegurada avaliações periódicas em fórum próprio, a cada 02 (dois) anos de vigência.
§ 4º. No período destinado à avaliação do PME, deverá o prefeito publicar decreto de nomeação instituindo a Comissão Permanente, composta de representantes ligados à educação no Município, sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.
§ 5º. A avaliação do Plano Municipal de Educação valer-se-á, também, de dados e análises demandadas por Sistemas de Avaliação Nacional e da Própria avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º. A proposta (minuta) do Plano Municipal de Educação deverá ser elaborada por comissão, os quais seus membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre todos os segmentos envolvidos diretamente no processo educacional do Município ou ainda poderá ser elaborada por uma instituição que atua na área da educação, contratada pelo executivo municipal para este fim.
§ 7º. O Plano Municipal de Educação, após sua elaboração, deverá ser apresentado, discutido, adaptado se for o caso e sistematizado na Conferência Municipal de Educação.
§ 8º. A Conferência Municipal de Educação que discutirá o primeiro Plano Municipal de Educação deverá ser realizada no período de 6 (seis) meses a contar da data de aprovação desta lei.
§ 9º. A Conferência Municipal de Educação será regida e disciplinada por Regimento próprio, apresentado pela comissão ou instituição citadas no Parágrafo 8º deste artigo, o qual deverá ser lido, discutido e aprovado pela Conferência.
Art. 44º Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.
Art. 45º Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 46º Os objetivos gerais do P.M.E. devem ser os mesmos do P.N.E., nos termos da Constituição Federal Art. 214, da Lei 10.172, com especial atenção as formulações que refletem a realidade do Município. Temos:
1) - Constituição Federal Art. 214:
a) erradicação do analfabetismo;
b) universalização do atendimento escolar;
c) melhoria da qualidade de ensino;
d) formação para o trabalho;
e) promoção humanística, científica e tecnologia de País.
2) - Lei 10.172, encontra-se duas formulações:
a) elevação global do nível de escolaridade da população;
b) melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
c) redução das desigualdades sociais e regionais quanto ao acesso e sucesso;
d) democratização da gestão do ensino público. Ou então:
a) garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos;
b) garantia de ensino fundamental a todos os que não o concluíram na idade própria;
c) ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino;
d) valorização dos profissionais da educação;
e) desenvolvimento de sistemas de informação e avaliação em todos os níveis.
3) - formulações que refletem a realidade do Município:
a) altos índices de repetências;
b) distorções idade série;
c) falta de consciência da importância dos estudos;
d) falta de perspectiva de uma vida melhor, pautada nos estudos;
e) falta de instituições públicas que ofertem educação profissional.
f) altos índices de evasão escolar.
g) aumento desproporcional da procura de vagas no sistema municipal em virtude da explosão demográfica;
h) falta de unidades escolares para atender a demanda;
i) formação continuada;
j) falta de mecanismos de avaliação da prática pedagógica;
k) preparação (capacitação) dos professores para o trabalho com a educação especial;
l) instalação, organização e estruturação de salas de recurso.
CAPÍTULO V
ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS
Art. 47. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, na Estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura o cargo de Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos Municipais de provimento em comissão, a ser ocupado de preferência por profissional de nível superior.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:E381D808