ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 236/GP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1359/GP, DE 16/12/2020.
Decreto nº 236/GP, de 16 de dezembro de 2020 autorizado pela Lei nº. 1359/GP, de 16/12/2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais)”
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Func/Prog |
10.3020024.1108 |
AUXILIO TEMPORÁRIO (VOCID-19) |
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Crédito |
3.3.90.48.00.00.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
377 |
1.000.0049 |
16.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
16.500,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Func/Prog |
10.3020024.1108 |
AUXILIO TEMPORÁRIO (VOCID-19) |
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Recurso |
33.90.93.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
378 |
1.000.0049 |
5.500,00 |
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Func/Prog |
10.122.0021.2075 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMS |
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Recurso |
3.3.90.14.00.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
219 |
1.002.0047 |
5.000,00 |
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Recurso |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
220 |
1.002.0047 |
2.000,00 |
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Recurso |
3.3.90.33.00.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
221 |
1.002.0047 |
2.000,00 |
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Recurso |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
222 |
1.002.0047 |
2.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO/RECURSO. |
16.500,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E3A40DF4