ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.212 DE 26 DE ABRIL DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso e Arrecadação Convenio nº 897672/2020, na importância de R$. 100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso e Arrecadação Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari, no valor deR$100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

1.7.1.8.08.1.1.00.00

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais - Principal

 

FICHA

Total da receita

R$ 100.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09.00

Sec. Municipal de Cultura, Esp. Lazer e Turismo - SEMCEL

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

0013

Gestão Administrativa da SEMCEL

 

0.1.000.9999

Outras Destinações de Recursos

 

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para de Distribuição Gratuita.

R$ 321,888

FICHA 296

Total da Anulação

R$ 321,88

TOTAL GERAL

R$ 100.321,88

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

Sec. Municipal de Cultura, Esp. Lazer e Turismo - SEMCEL

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

0013

Gestão Administrativa da SEMCEL

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

FICHA: 479

Total da suplementação

R$ 100.321,88

TOTAL GERAL

R$ 100.321,88

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio acima descrito, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E3AC5D2E