ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.212 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso e Arrecadação Convenio nº 897672/2020, na importância de R$. 100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso e Arrecadação Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari, no valor deR$100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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1.7.1.8.08.1.1.00.00 |
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais - Principal |
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FICHA |
Total da receita |
R$ 100.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
Sec. Municipal de Cultura, Esp. Lazer e Turismo - SEMCEL |
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27 |
Desporto e Lazer |
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812 |
Desporto Comunitário |
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0013 |
Gestão Administrativa da SEMCEL |
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0.1.000.9999 |
Outras Destinações de Recursos |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para de Distribuição Gratuita. |
R$ 321,888 |
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FICHA 296 |
Total da Anulação |
R$ 321,88 |
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TOTAL GERAL |
R$ 100.321,88 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.09 |
Sec. Municipal de Cultura, Esp. Lazer e Turismo - SEMCEL |
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27 |
Desporto e Lazer |
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812 |
Desporto Comunitário |
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|
0013 |
Gestão Administrativa da SEMCEL |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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FICHA: 479 |
Total da suplementação |
R$ 100.321,88 |
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TOTAL GERAL |
R$ 100.321,88 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio acima descrito, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E3AC5D2E