ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2036/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.036 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos no orçamento de 2020, no valor de R$ 771.512,40 (setecentos e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), sendo R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) através de excesso de arrecadação e R$ 77.512,40 (setenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos) de contrapartida, proveniente do Convênio nº 091/PGE-2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos no orçamento de 2020, no valor de R$ 771.512,40 (setecentos e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), sendo R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) através de excesso de arrecadação e R$ 77.512,40 (setenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos) de contrapartida, proveniente do Convênio nº 091/PGE-2020.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
PLANILHA DE EXCESSO CONFORME TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO CONV. Nº 091/PGE/20 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.036 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
RECEITA
Fonte de Recurso: 02.12
Código da Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 1.125.0000
detalhamento: 37
|
Agencia |
Conta Bancária |
Descrição da Conta |
(R$) |
|
2265-9 |
22.333-6 |
AQUIS. DE MATERIAL DIDÁTICO |
694.000,00 |
|
( = ) Excesso de Arrecadação Apurado |
694.000,00 |
||
SUPLEMENTAÇÃO:
DESPESA
Fonte de Recurso: 02.12
Código da Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 1.125.0000
detalhamento: 37
|
FICHA |
DESCRIÇÃO |
PROJ/ATIV. |
ELEM. DESPESA |
|
|
505 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.361.0013.1334.0000 |
33.90.30.00 |
694.000,00 |
|
TOTAL |
694.000,00 |
|||
Fonte de Recurso: 01.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 1.111.0000
detalhamento: 44
|
FICHA |
DESCRIÇÃO |
PROJ/ATIV. |
ELEM. DESPESA |
VALOR |
|
506 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.361.0013.1334.0000 |
33.90.30.00 |
77.512,40 |
|
TOTAL |
77.512,40 |
|||
ANULAÇÃO:
Fonte de Recurso: 01.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 1.111.0000
detalhamento: 75
|
FICHA |
DESCRIÇÃO |
PROJ/ATIV. |
ELEM. DESPESA |
VALOR |
|
168 |
OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA |
12.361.0003.2035.0000 |
33.90.39.00 |
40.000,00 |
|
193 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.361.0013.2051.0003 |
33.90.30.00 |
18.512,40 |
|
194 |
OUTROS SERV. TERC. PESSOAJURIDICA |
33.90.39.00 |
19.000,00 |
|
|
TOTAL |
77.512,40 |
|||
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:E3BAB751