ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

CRIA OS §§1º E 2º AO ART. 7º DA LEI Nº 2.491 DE 20 DE MAIO DE 2019 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PACIENTES QUE JÁ TIVEREM DATA DE RETORNO A CONSULTA MÉDICA AGENDADA.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Cria os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 2491 de 20 de maio de 2019 que institui no âmbito do município de Pimenta Bueno a prioridade na realização de exames fornecido pelo município aos pacientes que já tiverem data de retorno a consulta médica agendada no Município e também via SISREG (Sistema de Regulação) pelo Estado.

 

"Art. 7º (...)

 

§1º Fica instituído no âmbito do município de Pimenta Bueno a prioridade na realização de exames de pacientes que já tiverem data agendada para o retorno da consulta médica.

 

§2ºA prioridade a que alude o § 1º, visa garantir a integralidade e equidade na atenção à saúde, sendo esta observância obrigatória nos órgãos e repartições públicos".

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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