ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 762, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 20.928,94 (vinte mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), na forma do anexo I.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.928,94 (vinte mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), na forma do anexo II.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.928,94 (vinte mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

02.04.15.451.0015.1559.4.4.90.51, no valor de R$ 20.928,94

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1559

Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

a) 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia - 20.928,94

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

DESCRIÇÃO

Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

 

2.902,10

FINANCEIRA

 

 

 

20.928,94

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2021

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

DESCRIÇÃO

Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2021

FÍSICA

2.902,10

FINANCEIRA

20.928,94

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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