ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.279/GP/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade da recomposição dos servidores públicos anualmente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Será concedida uma recomposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente à perda inflacional do ano de 2023/2024 aos Servidores Públicos Municipais, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que desempenham as seguintes funções:
I- Agente de Gestão Escolar / 40h;
II- Agente de Serviço Escolar / 40h;
III- Agente de Transporte Escolar 40h;
IV- Agente de Serviço Mecânico 40h;
V- Especialista em Educação - Nutricionista / 20h;
VI- Especialista em Educação - Psicólogo Educacional e Psicopedagogo / 40h.
Art. 2º Fica readequado, já com a aplicação do percentual de recomposição salarial dos servidores mencionados no artigo anterior, o quadro de remuneração de carreira das respectivas funções no Anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/2014, conforme tabela anexa na presente Lei.
Art. 3º O Município se compromete a incluir, anualmente, na Lei Orçamentária Anual, a previsão de gastos com a recomposição inflacional nos vencimentos destes servidores, assegurando a manutenção do poder aquisitivo diante das perdas inflacionárias anuais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal realizará, através do órgão competente, o levantamento do impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de abril de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E3EA37C8