ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.633-GP/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 2.633-GP/2026 Em, 15 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 422.800,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas – SEMEL. Tal solicitação se faz necessária devido a necessidade de estarmos dando continuidade nas substituições de pontes de madeira por tubos pead, conforme Memorando nº 152/SEMEL/2026, processo nº 3172/2026. Observando-se as classificações institucionais, econômica e funcional programática, com a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS

26.782.0013.2009

CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS

0.1.500

F: 083

4.4.90.30

Material de consumo

422.800,00

TOTAL

422.800,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS

04.122.0013.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 654

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

422.800,00

TOTAL

422.800,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 15 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:E3EF6269