ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 643/2013

DE 15 DE MAIO DE 2013

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DÍVIDA PERANTE O GJTPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Governador Jorge Teixeira - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON, Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a presente,

 

L E I

Art. 1º. Fica autorizado o reconhecimento de dívida do exercício anterior/2012, proveniente do não recolhimento dos encargos dos segurados, referente ao mês de Dezembro de 2012, junto ao GJTPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Governador Jorge Teixeira – RO.

Art. 2º. (VETADO)

Art. 3º - Para cobertura da referida despesa, fica autorizado a criação da seguinte funcional programática:

04.122 – Administração geral

0002 – Apoio Administrativo

2005 – Manutenção das Atividades da SEMFAZ

31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

 

Parágrafo Único: A origem orçamentária para suplementar a funcional criada no Caput deste Artigo, será por anulação parcial de dotações prevista na Reserva de Contingência, conforme Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 15 (quinze) dias do mês de Maio de 2013.

 

MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON

Prefeito Municipal

 

Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/ro, Ao(s) ______/______/2013, em Acordo Com o Decreto Nº. 207/gp/97 de 23 de Abril de 1997.

 

RAUL FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Iestefano Carneiro dos Santos
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