ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.468 DE 17 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 523.701,00 (Quinhentos e Vinte e Três mil, Setecentos e Um reais)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 523.701,00 (Quinhentos e Vinte e Três mil, Setecentos e Um reais). aquisição de equipamentos para equipar a Unidade Mista de Saúde Santa Izabel, oferecendo atendimento à população do Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

TRANSF. EMENDA PARLAMENTAR N° 84744.853000/1170-14

 

 

Total da receita

R$523.701,00

TOTAL GERAL R$523.701,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO 

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0106

PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO

 

TRANSF. EMENDA PARLAMENTAR N° 84744.853000/1170-14

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 523.701,00

TOTAL GERAL R$ 523.701,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020 do Ministério da Saúde, no valor de R$523.701,00 (Quinhentos e Vinte e Três mil, Setecentos e Um reais);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E3FD1542