ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 899/GP/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 38.080,00 (trinta e oito mil e oitenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Funcional programática 12.361.1001.2111.0000 – Apoio Administrativo da Secretaria de Educação;

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Ficha: 362;

Valor: R$ 23.080,00 (vinte e três mil e oitenta reais).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Funcional programática 12.361.1001.2111.0000 – Apoio Administrativo da Secretaria de Educação;

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;

Ficha: 363;

Valor: 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2° A cobertura do crédito previsto no artigo 1° será por superávit financeiro decorrente do recálculo do FUNDEF.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 30 de julho de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:E40A1B23