ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 22.501, DE 22 DE MAIO DE 2025. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.33

DECRETO Nº 22.501, DE 22 DE MAIODE 2025.

 

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºO anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo ou Função

VALORES

Dentro do Estado

Fora do Estado

Prefeita

R$ 800,00

R$ 1.300,00

Vice-Prefeito; Secretários; Secretários Adjuntos; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendentes e Contador-Geral.

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR.

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Demais Servidores Municipais.

R$ 300,00

R$ 600,00

 

Art. 2ºFica revogado o Decreto Municipal 21.964, de 17 de janeiro de 2025.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, em 22 de maio de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/05/2025 às 12:23, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3196895e o código verificador9DCA4CCB.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUANA DE SOUZA BISPO

***.569.072-**

23/05/2025 13:18


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E418A43C