ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1145/2024 DE 13 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.068 DE 13 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º.Fica alterado os incisos I e II do artigo 11 da Lei 1.068 de 13 de junho de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
Médicos Clinico Geral: com carga horaria de até 168 (cento e sessenta e oito) horas semanais, no valor de 93% (noventa e três por cento) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por hora trabalhada.
Médicos Especialistas: com carga horaria até 72 horas semanais, no valor de 119% (cento e dezenove por cento) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por hora trabalhada.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:E43504E7