ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1319-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1319/2025

DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 116.302,91 (cento e dezesseis mil trezentos e dois reais e noventa e um centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.301.0012.2.168. Proposta 08966.8820001/22-004 Aquisição de Equipamento Conta

(OB) 574597 – REPROGRAMAÇAO

79 - 3.1.90.11.00.00 2631000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 61.003,89

80 - 3.3.90.14.00.00 2631000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00

02.005.10.301.0012.2.170. Proposta 08966.8820001/22-006 Estruturação de Equipamentos Conta

(OB) 574597 – REPROGRAMAÇÃO

81 - 3.1.90.11.00.00 2631000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 7.690,02

02.005.10.301.0012.2.171. Proposta 08966.8820001/22-007 Aquisição de Equipamento Conta

(OB) 574597 – REPROGRAMAÇÃO

82 - 3.1.90.11.00.00 26310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.154,00

02.005.10.301.0012.2.173. Proposta 08966.8820001/22-003 Aquisição de Equipamento (conta

574597) – Reprogramação

83 - 3.1.90.11.00.00 26310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12.355,00

 

Total Suplementação: 116.302,91

 

Total da Suplementação: 116.302,91

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.301.0012.2.168. Proposta 08966.8820001/22-004 Aquisição de Equipamento Conta (OB)

574597 – REPROGRAMAÇAO

46 - 4.4.90.52.00.00 26310000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 91.103,89

02.005.10.301.0012.2.170. Proposta 08966.8820001/22-006 Estruturação de Equipamentos Conta

(OB) 574597 – REPROGRAMAÇÃO

47 - 4.4.90.52.00.00 2631000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.690,02

02.005.10.301.0012.2.171. Proposta 08966.8820001/22-007 Aquisição de Equipamento Conta (OB)

574597 – REPROGRAMAÇÃO

48 - 4.4.90.52.00.00 2631000 26310000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.154,00

02.005.10.301.0012.2.173. Proposta 08966.8820001/22-003 Aquisição de Equipamento (conta

574597) - REPROGRAMAÇÃO

49 - 4.4.90.52.00.00 26310000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.355,00

 

Total da Redução: 116.302,91

 

Art. 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:E4471C17