ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.877-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.877-GP/2026 Em, 05 de agosto de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transferência de Recursos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988, Lei Nº 2.379 de 08 de agosto de 2025 e Lei Nº 2.467-GP/2025 de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.610-GP/2026, de 05 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de alteração orçamentaria por Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias, visando assegurar a continuidade das ações, serviços e demais despesas da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as demandas identificadas no decorrer da execução orçamentária, conforme solicitado nos memorandos 544 e 545/SEMED/2026, Processo nº 2573/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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REALOCA |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
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01.550 |
F: 159 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
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12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
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01.540 |
F: 161 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
12.365.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
|
01.540 |
F: 237 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
390.000,00 |
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Total |
630.000,00 |
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Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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TRANSFERE |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
|
01.550 |
F: 169 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
|
12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
|
01.540 |
F: 172 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
|
12.365.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
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01.540 |
F: 240 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
|
01.540 |
F: 241 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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12.365.0005.1017 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
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01.540 |
F: 189 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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01.540 |
F: 263 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
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Total |
630.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 05 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:E4549861