ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 500.000,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
510 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 912 EMENDA PARLAMENTAR JAIME CUSTEIO MAC
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 500.000,00
Fontes de Recurso
1 500 500.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 077/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 074/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:E46C5F68