ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 500.000,00, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

510 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 500.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

010 912 EMENDA PARLAMENTAR JAIME CUSTEIO MAC

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 500.000,00

Fontes de Recurso

1 500 500.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 077/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 074/GP/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:E46C5F68