ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.241, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.998.670,17 (Um milhão novecentos e noventa e oito mil seiscentos e setenta reais e dezessete centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1109 – CV. CONST. DE QUADRA SINTÉTICA E CAMPO SUÍÇO CR 896456-2019.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 484.000,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil reais).
FICHA: _____
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1139 – CV. 051/2021/PJ/DER - RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ.
R$ 526.315,79 (Quinhentos e vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos).
FICHA: _____
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1140 – CV. 070/2021/PJ/DER - RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ.
R$ 105.263,16 (Cento e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos).
FICHA: _____
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1145 – CV. 121/2021/PJ/DER - RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ.
R$ 157.894,96 (Cento e cinquenta mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).
FICHA: _____
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1146 – CV. 124/2021/PJ/DER - RO AQUIS. E INST. DE TUBOS CORRUGADOS PEAD.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo.
R$ 326.130,00 (Trezentos e vinte e seis mil cento e trinta reais).
FICHA: _____
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1155 – CV. 140/2021/PJ/DER - RO AQUIS. E INST. DE TUBOS METÁLICOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo.
R$ 124.520,00 (Cento e vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais).
FICHA: _____
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1147 – CV. 173/PGE AQUIS. DE 01 PLANTADEIRA E 01 COLHEDEIRA DE FORRAGEM.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente.
R$ 142.955,56 (Cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
FICHA: ______
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1148 – CV. 181/PGE AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente.
R$ 131.590,70 (Cento e trinta e um mil quinhentos e noventa e noventa reais e setenta centavos).
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.998.670,17 (Um milhão novecentos e noventa e oito mil seiscentos e setenta reais e dezessete centavos) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E472D5A1