ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.596/2022
LEI Nº 1.596/2022
Em, 26 de janeiro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS,REVOGA A LEI Nº1590/2021,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.010.27.451.0005.1.282–MODERNIZAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO – CONTRATO DE REPASSE Nº 886610/2019/MC/CAIXA,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 286.500,00 (duzentos e oitenta seis mil e quinhentos reais)decorrente de recurso doContrato de Repasse nº 886610/2019/MC/CAIXA,e Contrapartida de R$ 7.787,46 (sete mil e setecentos e oitenta sete reais e quarenta seis centavos),totalizandoR$ 294.287,46 (duzentos e noventa quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 294.287,46 (duzentos e noventa quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta seis centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.010. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.451.0005.1.282–MODERNIZAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO – CONTRATO DE REPASSE Nº 886610/2019/MC/CAIXA44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Contrato de Repasse nº 886610/2019/MC/CAIXA no valor de no valor deR$ 286.500,00 (duzentos e oitenta seis mil e quinhentos reais),e Contrapartida de R$ 7.787,46 (sete mil e setecentos e oitenta sete reais e quarenta seis centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008 – MANUTENÇÃO DA SEMAF
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 7.787,46
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 26 de janeiro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E472D7B6