ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.285/2026

LEI Nº 2.285/2026

 

Em, 24 de março de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 34.637,84 (trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

02.004.08.242.0008.1.247

 

C.C 11.645-9 PROGRAMA BPC ESCOLA

 

 

37 - 3.3.90.30.00.00

26600050

MATERIAL DE CONSUMO

1.209,29

 

02.004.08.244.0008.1.358

 

C/C 14.162-3 PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD UNICO PROCAD SUAS

 

 

36 - 4.4.90.52.00.00

26600050

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

33.428,55

 

Total Suplementação:

34.637,84

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 34.637,84 (trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

Recursos do FNAS - Programas - Exercícios Anteriores 26600050 34.637,84

 

Total Superávit Financeiro: 34.637,84

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 24 de março de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E4811978