ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1240/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 701.202,97 (Setecentos e um mil e duzentos e dois reais e noventa e sete centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 701.202,97 (Setecentos e um mil e duzentos e dois reais e noventa e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

15.5410011. – CONV. Nº 625/2025/PGE-DERADAM

 

D.R. –1.701.0000

 

3.3.90.39 – OUTROS SERV. PJ - R$: 701.202,97

 

Total: R$: 701.202,97

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:E4AD0F6B