ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.310/2022 03 DE NOVEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL N° 1.310/2022

03 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porAnulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porAnulação de Dotação, na importância R$ 260.534,61 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

SUPLEMENTAÇÃO (+):________________________R$ 260.534,61

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782 0016 2067 Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA

4.4.90.52 Equipamento de Material Permanente

Ficha: 640

F.R: 1.701

Valor R$ 260.534,61

 

ANULAÇÃO (-):_____________________________R$ (260.534,61)

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782 0016 2067 Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 180

F.R: 1.701

Valor R$ 102.703,82

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782 0016 2067 Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 181

F.R: 1.701

Valor R$ 157.830,79

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

§ 1º - O crédito Adicional Especial que será anulado foi proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

 

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0016.2067

4.4.90.52

1.500

 

R$: 260.534,61

0016.2067

3.3.90.30

1.500

R$: (102.703,82)

 

0016.2067

3.3.90.39

1.500

R$: (157.830,79)

 

TOTAL

R$: (260.534,61)

R$: 260.534,61

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 03 de novembro de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:E4E75CEC