ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.310/2022 03 DE NOVEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL N° 1.310/2022
03 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porAnulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porAnulação de Dotação, na importância R$ 260.534,61 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):________________________R$ 260.534,61
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782 0016 2067 Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA
4.4.90.52 Equipamento de Material Permanente
Ficha: 640
F.R: 1.701
Valor R$ 260.534,61
ANULAÇÃO (-):_____________________________R$ (260.534,61)
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782 0016 2067 Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 180
F.R: 1.701
Valor R$ 102.703,82
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782 0016 2067 Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 181
F.R: 1.701
Valor R$ 157.830,79
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 1º - O crédito Adicional Especial que será anulado foi proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
|
PA
|
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0016.2067 |
4.4.90.52 |
1.500 |
|
R$: 260.534,61 |
|
0016.2067 |
3.3.90.30 |
1.500 |
R$: (102.703,82) |
|
|
0016.2067 |
3.3.90.39 |
1.500 |
R$: (157.830,79) |
|
|
TOTAL |
R$: (260.534,61) |
R$: 260.534,61 |
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Governador Jorge Teixeira/RO, 03 de novembro de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:E4E75CEC