ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1106/GP/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1106/GP/2022

DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 52.368,48(cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1112 CV. 151/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E NOBREAK;

e)AÇÃO 0000 - CV. 151/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E NOBREAK;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1112.0000 - CV. 151/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E NOBREAK;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 447;

i)VALOR R$52.368,48(CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)será por excesso de arrecadação e,no valor R$ 2.368,48 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2006 APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e)AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 133;

i)VALOR R$2.368,48(DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo restante do Convênio 151/PGE-2022, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 03 de maio de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E4E8AE09