ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2835
LEIMUNICIPALNº2835,DE14DE ABRILDE 2025.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos efetivos, no âmbito da Administração do Município de Machadinho D'Oeste/RO.
OPREFEITO MUNICIPAL DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõeo art. 30, I da Constituição Federalde 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Machadinho D'Oeste/RO, na forma desta Lei.
Art.2º.O reajuste seráno percentual de 5% (CINCO POR CENTO), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Machadinho D'Oeste/RO, exceto os que possuem legislação específica quanto ao piso salarial nacional reajustado anualmente pelo Governo Federal.
Art.3º.O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de março de 2026.
Art.4º.As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art.5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DERONDÔNIA, aos14dias do mês de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE DOSSANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/04/2026 às 11:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID955199e o código verificadorF9E53502.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:E4EC56F9