ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câm

 

ara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar nova ação e abrir crédito adicional especial observadas as seguintes rubricas orçamentárias:

02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.93 - R$ 1.260,11.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2125

Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.260,11 (Um mil duzentos e sessenta reais e onze centavos).

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pela anulação de dotação orçamentária:

02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.30 - ficha (290) R$ 19,41.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2125

Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente de rendimentos de aplicação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 492,27 (Quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).

pelo excesso de arrecadação, proveniente de rendimentos de aplicação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 718,43 (Setecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E4FC5897