ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câm
ara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar nova ação e abrir crédito adicional especial observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.93 - R$ 1.260,11.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2125 |
Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
93 |
Indenizações e Restituições |
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.260,11 (Um mil duzentos e sessenta reais e onze centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pela anulação de dotação orçamentária:
02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.30 - ficha (290) R$ 19,41.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
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Ação |
2125 |
Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente de rendimentos de aplicação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 492,27 (Quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).
pelo excesso de arrecadação, proveniente de rendimentos de aplicação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 718,43 (Setecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E4FC5897