ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.321/2026

LEI Nº 2.321/2026

 

Em, 18 de junho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 80.344,60 (oitenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

145 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA80.344,60

 

Total Suplementação: R$ 80.344,60

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o anulação de dotações, no valor de R$ 80.344,60 (oitenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), de acordo com o art.43, parágrafo 1°, inciso III, da lei federal 4320/64.

 

Redução

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

154 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 80.344,60

 

Total Redução: R$ 80.344,60

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 18 de junho de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E5068839