ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.143/2025

LEI N. 2.143/2025

Em Seringueiras 11 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de s atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 607.577,00 (seiscentos e sete mil quinhentos e setenta e sete reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

230 - 3.1.90.11.00.00

25000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

139.490,00

231 - 3.1.90.13.00.00

25000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

113.278,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

229 - 3.1.90.11.00.00

25000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

210.701,00

228 - 3.1.90.13.00.00

25000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

144.108,00

Total Suplementação:

607.577,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contraria.

 

Seringueiras/RO, 11 abril de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E50A7E1A