ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.759, DE 29 DE MARÇO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.805,54 (Oito Mil Oitocentos e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1217– AMPL. DE UND. DE ATEN. ESP. EM SAÚDE – LAVANDERIA HOSPITALAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 8.805,54 (Oito Mil Oitocentos e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)
D.R: 2.631.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 8.805,54 (Oito Mil Oitocentos e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde se tratando de saldos financeiros em contas bancárias para prestação de contas do convênio, referente a um recurso Federal, Contrato de Repasse nº 894019, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação apresentada.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 28 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E51DC5C9