ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.469/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.469/GP/2018 . Em, 13 de Dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

65.000,00

10.146 - Recursos de Impostos Vinculados a Educação a serem Utilizados no Ensino Fundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

65.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

65.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por anulação parcial de dotação no valor de R$ 65.000,00 conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1233.2.030

Remunerar outros Profissionais lotados no Ensino Creche

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

30.000,00

10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

25.000,00

10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos

TOTAL A ANULAR

65.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

65.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de Dezembro de 2.018

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:E5401DEB