ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 547, DE 19 DE JULHO DE 2017

Institui no Município de Nova União o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e dá outras providências.

 

Art. 1º Institui no Município de Nova União o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Portaria MS n.º 1654/2011”, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde.

§ 1º De acordo com esta Portaria, o PMAQ-AB tem por objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção básica.

§ 2º O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) está organizado em quatro fases que se contemplam e conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica:

I. Adesão e contratualização/recontratualização;

II. Desenvolvimento;

III. Avaliação Externa;

IV. Recontratualização.

§ 3º O incentivo de que trata esta Lei é variável e está diretamente vinculado ao período de vigência do PMAQ que prevê o referido incentivo e será assim distribuído:

I. Os Valores recebidos pelo município em decorrência da adesão ao Programa de Melhoria do Acesso e qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) previsto no §2º, do art. 8º da Portaria n.º 1654/2011 do Ministério da Saúde, serão repassados, em partes iguais, aos componentes das equipes habilitadas que aderiram ao Programa, sendo para os seguintes servidores: Agentes Comunitários de Saúde, motoristas, médicos clinico, Odontólogo, enfermeiros e técnicos (enfermagem, consultório dentário).

Para a avaliação de desempenho das equipes terá como base a Avaliação externa do Ministério da Saúde e a Avaliação da Comissão supervisora tomando por base a Portaria 1654/2011, e seu desempenho da equipe, independentemente da categoria profissional, e a avaliação pela Comissão supervisora das ações do PMAQ instituída através de Decreto Municipal, formada pelo seguintes componentes: Coordenador da Atenção Básica, Enfermeiro, Articulador interno da Equipe e Representante do Conselho Municipal de Saúde.

II. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo PMAQ/AB somente nos meses efetivamente trabalhados.

Art. 5º Fica estabelecido a Avaliação conforme Desempenho da Avaliação Externa do Ministério da Saúde e da Comissão Supervisora Municipal, mediante os seguintes aspectos e indicadores:

I – Cumprimento de metas, com base em parâmetros de qualidade e de produtividade, previamente estabelecidos pelo ente público municipal.

II – Assiduidade, a qual se refere ao comparecimento pontual, regular e à presença permanente na unidade de trabalho, durante sua jornada de trabalho.

III – Manutenção e atualização de Sistemas de Informação em Saúde, como, E-SUS, SISAB, SIS PRÉ-NATAL, SIS COLO, SIS MAMA, SISVAN, PSE, Bolsa Família e Sistemas de Informação que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde ou que substituam os citados neste inciso e que sirvam para avaliação do PMAQ.

Art. 6º A gratificação será concedida às equipes e aos servidores classificados nos conceitos – SATISFATÓRIO, BOM E ÓTIMO - conforme a Tabela constante no ANEXO I desta Lei, desde que, cumprido os critérios, requisitos e condições estabelecidas no presente regulamento municipal.

Do montante arrecadado a título de PMAQ o Município aplicará o percentual de 20% para fomentar a melhoria do acesso e da qualidade da assistência prestada e aplicará entre 60% e 80% para gratificação da equipe de profissionais, observando - se sempre o índice de satisfação dos usuários em relação ao serviço prestado, sendo:

I – Desempenho insatisfatório (péssimo ou ruim); quando a equipe não cumprir com os compromissos previsto na Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e assumidos no Termo de Compromisso celebrado no momento da contratualização no PMAQ e as diretrizes e normas para a organização da atenção básica prevista na Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, em observância também aos termos desta lei municipal.

II - Aplicado o percentual de 60% para quando o índice de satisfação for classificado como satisfatório;

III - Aplicado o percentual de 70% para quando o índice de satisfação for classificado como bom;

IV - Aplicado o percentual de 80% para quando o índice de satisfação for classificado como ótimo;

§ 1º A satisfação dos usuários serão avaliada por cada Agente Comunitário de Saúde, cuja soma representará a avaliação de cada equipe e a soma das avaliações das equipes representará a avaliação de todo o sistema de atenção básica.

§ 2º A pesquisa de satisfação se dará conforme regulamento em anexo, observando – se os critérios de objetividade, proporcionalidade e segurança, mediante escrutínio indevassável, com a participação do Conselho Municipal de Saúde, e ocorrerá tanto na região de atuação do Agente Comunitário de Saúde, mediante captação itinerante, e nas sedes das Unidades Básicas de Saúde instaladas.

§ 3º Na avaliação do Agente Comunitário de Saúde se utilizará as faixas de opinião razoável, como manifestação da classificação satisfatória, satisfatória com manifestação da classificação bom e ótimo e excelente, como manifestação da classificação ótima.

Art. 6º O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo sua natureza estritamente indenizatória, considerando a vigência do PMAQ.

§ 1º O incentivo de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores;

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – Portaria MS n.º 1654/2011(PMAQ/AB).

§ 1º As equipes que obtiverem desempenho insatisfatório/ péssimo ou ruim, terão seus repasses de incentivo de desempenho suspensos e a equipe fica condicionada á obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria MS n.º 1654/2011(PMAQ/AB).

§ 2º. O repasse do incentivo de desempenho será de caráter remuneratório, como vantagem pecuniária e a título de incentivo, conforme Art.1º.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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