ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2244/GP/2016 . EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.000,00(cento e dezoito mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, conforme se discrimina:
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06.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO. |
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06.007.18.541.2115.1.038 |
Adquirir Equipamentos para a Gestão do Meio Ambiente |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
118.000,00 |
10.000/ Recursos Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
118.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
118.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada a dotação conforme segue:
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06.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO. |
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06.007.18.541.2115.2 .063 |
Gestão do Meio Ambiente |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
33.000,00 |
10.000/ Recursos Ordinários |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
85.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
118.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
118.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 08 de Dezembro de 2016
ANA LOPES BASTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:E5737EF6