ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2044/2024
LEI N° 2.044/2024
Em 18 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 118/2024 O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte; LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.186,37 (um mil cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.608.0007.1.290. |
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CONVENIO EST. Nº 265/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA VETERINARIA |
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3.3.30.93.00.00 |
17010000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.186,37 |
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Total Suplementação: |
1.186,37 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.99.999.9999.9.999. |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.00.00 |
15000000 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.186,37 |
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Total Redução: |
1.186,37 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 18 de outubro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E5915B4C