ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.909 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Cria o Alvará de Licença Provisório, estabelece regras para sua emissão e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Prefeitura de Candeias do Jamari, por meio da Secretaria de Fazenda, fica autorizada a emitir Alvará de Licença Provisório para funcionamento de atividades lícitas, conforme disposto nesta lei e fundamentada nos princípios de liberdade econômica consagrados na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença Provisório terá validade de três meses a partir da data de sua emissão, podendo ser prorrogável por igual período, desde que o requerente comprove titularidade da capacidade de exercer a atividade mediante documentação hábil.
Art. 2º Após a emissão do Alvará Provisório será aberto Processo Administrativo para análise e emissão do Alvará de Licença Definitivo, observadas as normas administrativas e legais do Município. A Secretaria de Fazenda será responsável pelo acompanhamento e notificação do requerente quanto às exigências a serem cumpridas.
Parágrafo Único - Sendo que para os efeitos da concessão do alvará provisório prevista nesta lei valerá enquanto houver a discussão no âmbito administrativa, nos casos em que os requerentes judicializam passa a ser de competência do judiciário a emissão ou não do alvará provisório solicitado.
Art. 3º Durante o prazo de validade do Alvará Provisório, o requerente poderá exercer normalmente a atividade autorizada, ficando obrigado a solucionar as deficiências administrativas ou documentais que fundamentaram a concessão provisória, sempre dentro dos prazos estabelecidos pela administração.
Parágrafo Único - A Secretaria de Fazenda remeterá o respectivo Processo Administrativo aos órgãos municipais competentes, promovendo a tramitação para emissão do Alvará Definitivo após cumpridos os requisitos legais e regulamentares.
Art. 4º Poderão requerer Alvará Provisório as seguintes entidades: (I) pessoas físicas e jurídicas recentemente constituídas para o exercício de atividades econômicas; (II) pessoas físicas e jurídicas cujas atividades se encontrem em discussão judicial ou administrativa perante a administração municipal, especialmente quanto à classificação, metragem ou alíquota de taxa.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é válido apenas para pessoa física ou jurídica que declare faturamento anual de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para os efeitos desta lei o contribuinte deverá no ato da solicitação do alvará provisório apresenta balancete do exercício anterior, para efeitos de comprovação do faturamento.
Art. 5º Para obtenção do Alvará Provisório, o requerente deverá:
I -apresentar requerimento escrito justificado quanto aos motivos que impedem a concessão do alvará definitivo;
II - comprovar documentação básica exigida pela legislação municipal;
III - efetuar o pagamento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor discutido, exigido ou que seria cobrado como taxa para o Alvará Definitivo, do ano vigente.
Parágrafo Único - Os órgãos municipais competentes procederão à análise e conferência dos requisitos, cabendo à Secretaria de Fazenda notificar o requerente acerca das exigências adicionais a serem cumpridas.
Art. 6º A análise do pedido será realizada por comissão composta por, no mínimo, três servidores designados pela Secretaria de Fazenda, que deliberará sobre a concessão ou recusa do Alvará Provisório em decisão fundamentada.
Art. 7º O Alvará de Licença Provisório poderá ser cassado quando:
I - não preenchidos os requisitos legais exigidos;
II - o requerente praticar atos estranhos ao objeto autorizado;
III - o requerente não apresentar documentação solicitada pelos órgãos competentes;
IV - houver constatação de atividades ilícitas ou irregulares perante a administração municipal ou a legislação brasileira;
V - decorridos os prazos de prorrogação sem que tenha sido obtido o Alvará Definitivo.
Parágrafo único. Havendo fundamento para cassação, a administração municipal notificará o requerente por escrito, com prazo de dez dias úteis para apresentação de defesa ou para adequação às exigências.
Art. 8º No campo destinado a discriminar a atividade no formulário padrão do Alvará, na seção superior central, constará a mensagem "ALVARÁ DE LICENÇA PROVISÓRIO", com indicação do período de validade.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:E5B16C15